Resolução de Litígios

Entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Entidades reguladoras:

ASAE-Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

CNPD-Comissão Nacional de Proteção de Dados

Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, telefone +351 218 80 70 30 604 (chamada para a rede fixa nacional)
• TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (Tribunal Arbitral), telefone +351 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo), telefone +351 253 617 604 e +351 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional)
• CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, telefone +351 239 821 690
• CACCA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, telefone +351 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional)
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, telefones +351 22 550 83 49 e +351 22 502 97 91 (chamada para a rede fixa nacional)
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, telefone +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)

Mais informações em Direção-Geral do Consumidor consumidor.gov.pt/

(Informação atualizada em 22/07/2024)